Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCPCON - UEPB - Almoxarife

A posse, no cargo público, de determinado servidor estadual será sempre por meio de termo assinado pelo Chefe de Poder ao qual aquele cargo pertença ou da maior autoridade administrativa, no caso de autarquias e empresas estatais do Estado.

Segundo aquela lei complementar, os cargos públicos são criados exclusivamente por lei, sendo de caráter efetivo ou em comissão, sendo sempre remunerados, não se admitindo, em qualquer hipótese, que tais serviços sejam prestados de forma gratuita pelo agente.

Para assumir um cargo público, o servidor deverá tomar posse, momento em que o agente se investe das funções do cargo e pode desempenhar regularmente suas atividades na Administração estadual, desde que necessariamente tenha sido aprovado em concurso público.

São algumas das formas de provimento de um cargo público na administração estadual: a nomeação, o aproveitamento e a readaptação; sendo esta última o retorno às atividades de um servidor aposentado.

Integram os requisitos para ocupar um cargo na administração estadual, em regra, a nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sendo permitido que outros requisitos específicos sejam estabelecidos em lei, quando a natureza e as atribuições do cargo o exigirem.