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Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Enunciado

Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior o local da operação para efeitos da cobrança do ICMS é o do estabelecimento onde ocorrer sua entrada física.

( ) Tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o local da operação para efeitos da cobrança do ICMS é o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário

( ) O local da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação de serviço de transporte, o do estabelecimento destinatário do serviço, em qualquer hipótese.

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

V, V, F

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