Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição) - Técnico de Fiscalização Agropecuário
Enunciado
O estabelecimento de normas técnicas de produção, classificação e fiscalização dos produtos de origem animal, segundo a Lei Estadual no 8.761, de 1o de abril de 2008, que dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão, é competência do Poder
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