Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTJ-BA - Atendente de Recepção
Enunciado
Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.
O servidor em estágio probatório, preenchidos os requisitos legais, poderá ser promovido por merecimento.
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