Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Ciências Jurídicas (Caderno SS)
Enunciado
Acerca do regime dos servidores públicos do estado do Tocantins, julgue os próximos itens.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar punível com pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
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