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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Enfermagem (Prova 2 - Específica)

Enunciado

De acordo com a Lei 8.989/79, para adquirir estabilidade em cargo público, precisa o servidor municipal

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo, estar ocupando cargo de provimento efetivo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho por comissão especial.

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