Question

A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade
A) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.
B) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
C) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
D) de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
E) de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.

Accepted Answer

Alternativa A: e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalProcuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalProcuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) - Procurador do Estado

Enunciado

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