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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalFundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP) - Procurador

Enunciado

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

50% e também 25% do ICMS.

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