Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Analista de Gestão Área Julgamento
Enunciado
Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os seguintes itens. Cabe ao TCE/PE adotar ato de sustação de contrato do Poder Executivo, cabendo à Assembleia Legislativa solicitar, no prazo de sessenta dias, a adoção das medidas cabíveis decorrentes do ato.
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