Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
Enunciado
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:
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