Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial Judiciário Área Comissão da Infância e Juventude

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C) É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.