Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCorpo de Bombeiro Militar - AL (CBM/AL) - Oficial Combatente (Língua Espanhola)
Enunciado
Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em 1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio, distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias aplicáveis aos agentes públicos militares. O regime jurídico dos militares é estatutário.
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