Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 6.245/2012. A) O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas. B) O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos. C) Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo. D) Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo. E) O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 6.245/2012.

O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.

O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.

Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

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Gabarito oficial: alternativa C

Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

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