Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Cultura - CE (SECULT/CE) - Analista de Cultura Área Comunicação Social
Enunciado
Como regra geral, a servidora pública que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo que ocupa poderá requerer sua aposentadoria quando satisfizer os seguintes requisitos constitucionais:
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