Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico Área Advogado -
Enunciado
Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Várzea Grande, a conclusão de obras em vias e logradouros públicos pela Prefeitura Municipal, por meio de órgãos da Administração direta ou indireta, de que decorra benefício e valorização do imóvel do contribuinte, é fato gerador para instituição do seguinte tributo:
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