Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente Técnico Área Engenharia Ambiental
Enunciado
A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:
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