Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo Área Informática
Enunciado
Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes. Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação de desempenho de servidor, devem ser observados exclusivamente os critérios previstos na referida lei.
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