Questão de Legislação Especial FederalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Técnico legislativo Área Agente de Polícia Legislativa

No que se refere à Lei no 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, considere:

I. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário.

II. A pena de suspensão, que não excederá noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.

III. A pena de demissão, entre outros casos, será aplicada quando se caracterizar crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial.

IV. Na aplicação das penas disciplinares serão considerados, entre outros, a natureza da transgressão; sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; os danos dela decorrentes para o serviço público; a repercussão do fato; os antecedentes do funcionário e a reincidência.

Está correto o que se afirma em