Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo

A gestão de convênios deve obedecer, no que couber, à Lei nº 8.666/1993.

Gestão e fiscalização constituem atividades análogas e podem ser exercidas pelo mesmo setor e servidores.

Compete à Gerência de Convênios, Contratos e Licitações a análise dos termos de referência e projetos básicos encaminhados pelas unidades demandantes.

Compete ao gestor do contrato requisitar ao Defensor Público-Geral o parecer sobre situação jurídica incidente na execução ou fiscalização do contrato.

Nos casos em que é facultativa e for dispensada a celebração de instrumento de contrato, o acompanhamento e a fiscalização, incluindo o recebimento do objeto, caberá à autoridade ou órgão que solicitou o bem ou serviço, independentemente da designação de gestor ou fiscal.