Question

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.
A) São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.
B) Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.
C) A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.
D) A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.
E) A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.

Accepted Answer

Alternativa C: A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo

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