Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS) - Auditor Público Externo Área Administração Pública
Enunciado
Considere os seguintes itens:
I. processos de natureza administrativa interna.
II. consultas.
III. agravo.
IV. embargos de declaração.
Nos termos dispostos no Regimento Interno do TCE/RS, o Ministério Público de Contas deve se manifestar nos casos indicados nos itens
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