Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS) - Auditor Público Externo Área Administração Pública

é sua competência elaborar proposta de voto perante o Tribunal Pleno nos casos de declinação de competência realizados pelas Câmaras Especiais, em processos relativos a Incidentes de Uniformização de Jurisprudência.

será considerado vinculado ao processo se lançado o relatório, desde que não encerrado o período de substituição.

deverá haver pelo menos um Auditor presente nas sessões do Tribunal Pleno e nas sessões das Câmaras.

será convocado, nas hipóteses de vacância do cargo, falta ou impedimento de Conselheiro, mediante rodízio, observada a idade dos Auditores.

a convocação de um mesmo Auditor não ultrapassará o período de noventa dias.