Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo
Enunciado
O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor de um serviço público, ônus real sobre um bem imóvel pertencente ao cidadão, com base em uma lei. Estamos diante do caso de:
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