Question

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.
A) Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
B) A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
C) Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
D) É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
E) Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

Accepted Answer

Alternativa D: É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.

Questão de Direito AdministrativoProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado

Enunciado

Questão de Direito AdministrativoProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado

Enunciado

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