Questão de Direito AdministrativoConselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Agente de Orientação
Enunciado
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.
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- CESPE2021Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A portarResolver
- CESPE2021No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir. Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.Resolver
- CESPE2021A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas cResolver
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