Question

Considere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se cuidava de hipótese legal autorizativa de contratação direta, por dispensa de licitação. Durante a execução do ajuste, a contratada deixou de cumprir obrigações contratuais, fato que
A) não autoriza a administração a rescindir a avença, por se tratar de contratação direta.
B) autoriza apenas a aplicação de multa contratual caso a dispensa tenha se pautado no valor do ajuste.
C) obriga a Administração a rescindir o ajuste, independentemente da natureza do inadimplemento, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
D) autoriza a Administração a rescindir unilateralmente o ajuste e também a aplicar as sanções previstas na lei e no contrato, a depender do grau e natureza do inadimplemento, garantida a prévia defesa.
E) autoriza a aplicação de sanções previstas na lei e no contrato, independentemente de defesa prévia, por se tratar de contratação direta.

Accepted Answer

Alternativa D: autoriza a Administração a rescindir unilateralmente o ajuste e também a aplicar as sanções previstas na lei e no contrato, a depender do grau e natureza do inadimplemento, garantida a prévia defesa.

Questão de Direito AdministrativoCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Técnico Legislativo Área Técnico em Manutenção Audiovisuais

Enunciado

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