Questão de Direito Administrativo

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.

Os dirigentes das autarquias são investidos nos cargos na forma prevista em lei ou estatuto, após aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo poder legislativo.

A criação de fundações públicas depende de autorização legal específica.

O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades da administração pública.

A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas; a desconcentração efetiva-se no âmbito da mesma entidade.