Questão de Direito Administrativo
Enunciado
Os atributos são prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais os particulares normalmente não desfrutam, para que possam alcançar os seus fins no exercício da função administrativa. Com base nessa afirmativa, o atributo do ato administrativo que diz respeito à qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória, em relação aos seus destinatários, independente da respectiva concordância ou aquiescência, é considerado
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- Instituto Quadrix2020Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.Resolver
- Instituto Quadrix2020Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Para os fins da lei, improbidade confunde-se com corrupção.Resolver
- Instituto Quadrix2020Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.Resolver
- Instituto Quadrix2020Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Estando-se diante de ato de improbidade cometido por agente público, necessariamente estar-se-á, também, diante de falta disciplinar.Resolver