Question

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.
Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:
A) prorrogabilidade, pois a competência relativa se prorroga, caso o administrado não se oponha na primeira oportunidade processual;
B) irrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá-la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei;
C) delegabilidade, como regra geral, como nos casos de edição de atos normativos;
D) avocabilidade, quando se chama para si competência originariamente de agente de hierarquia superior;
E) discricionariedade, eis que ao agente público é facultada a possibilidade de atuar quando for provocado.

Accepted Answer

Alternativa B: irrenunciabilidade, apesar de o agente público poder delegá-la ou avocá-la, nos casos permitidos pela lei;

Questão de Direito AdministrativoCâmara de Salvador - BA - Especialista Área Advogado

Enunciado

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Enunciado

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