Questão de Direito AdministrativoEmpresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) - Analista Portuário I Área Administrativa
Enunciado
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.
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- FGV2018Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção adResolver
- FCC2018Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prResolver
- FUNDATEC2018Assinale a alternativa correta.Resolver
- FGV2018João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal. Em matéria de controle da Administração Pública e com base no Resolver