Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Engenharia - Especialidade: Engenharia Civil
Enunciado
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue os itens a seguir. Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos.
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- Instituto Quadrix2020Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.Resolver
- Instituto Quadrix2020Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Para os fins da lei, improbidade confunde-se com corrupção.Resolver
- Instituto Quadrix2020Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. À luz do princípio da independência das instâncias, o ato de improbidade administrativa pode, ou não, gerar repercussões penais ao enquadrar-se, eventualmente, também como crime.Resolver
- Instituto Quadrix2020Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Estando-se diante de ato de improbidade cometido por agente público, necessariamente estar-se-á, também, diante de falta disciplinar.Resolver