Questão de Direito AdministrativoSecretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor do Estado

Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.

A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.

Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.

Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.

Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.