Questão de Direito AdministrativoMinistério das Comunicações (MC) - Atividades Técnicas de Suporte Área Administração (Atuação: Análise Técnica de Processos de Outorga)
Enunciado
O controle é um mecanismo que visa assegurar ao governo, aos seus ministérios (controle interno) e ao Poder Legislativo (controle externo) a adequação da arrecadação e da aplicação dos recursos às dotações orçamentárias aprovadas em lei. A respeito dos controles interno e externo realizados no âmbito da administração pública, julgue os próximos itens. Considere que a sigla TCU, sempre que empregada, refere-se a Tribunal de Contas da União. Os tribunais de conta que concentram, tradicionalmente, maior atenção no controle de legalidade da gestão financeira podem, excepcionalmente, exarar procedimento específico para a busca e a apreensão de pessoas ou coisas.
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