Questão de Direito AdministrativoAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR) - Especialista em Regulação Área Qualquer Área de Formação

Como regra, o controle jurisdicional sobre os atos administrativos se dá de ofício, independente de provocação dos interessados, uma vez que o que se busca tutelar é o interesse público.

Apesar de, em regra, não se admitir o controle judicial sobre o mérito administrativo, os atos discricionários não estão isentos de apreciação jurisdicional, sendo possível o controle a fim de se perquirir a legalidade do ato.

É permitido ao Poder Judiciário, no uso de suas atribuições constitucionais, anular ou revogar os atos administrativos, quando eivados de ilegalidades.

Não se admite o controle judicial de atos administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.