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Questão de Direito Administrativo

Enunciado

Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo ser constituída de quaisquer das formas admitidas em direito (S/A e Ltda.). Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

Autorização legal para criação e controle do capital da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios.

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