Questão de Direito AdministrativoCompanhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Advogado Júnior

A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema cons-titucional de divisão de funções.

As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.

O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.

Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e ór-gãos autônomos.