Questão de Direito AdministrativoCentrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição) - Advogado - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente.

Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse.

A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias.....

A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.