Question

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:
A) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
B) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
C) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
D) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
E) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

Accepted Answer

Alternativa A: correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial de Justiça

Enunciado

Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial de Justiça

Enunciado

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