Questão de Direito AdministrativoProcuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador do Estado de 3ª Classe
Enunciado
A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. É majoritário na doutrina o entendimento de ser legítimo o controle, pelo Poder Judiciário, em certa extensão, do ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário; algumas das teorias que possibilitam esse controle são a do desvio de poder e a dos motivos determinantes; além disso, pode o juiz examinar até se o próprio exercício da discricionariedade administrativa se manteve nos limites juridicamente admissíveis.
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