Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição) - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.

decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.

prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.

faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.

poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.