Questão de Direito AdministrativoControladoria Geral do Município - PB (CGM/PB) - Auditor Municipal de Controle Interno Área Auditoria (Geral)
Enunciado
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir. Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
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