Questão de Direito AdministrativoEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição) - Advogado
Enunciado
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.
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