Questão de Direito AdministrativoPolícia Civil - MG - Delegado de Polícia Substituto
Enunciado
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:
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- FUNDATEC2018Assinale a alternativa correta.Resolver
- FGV2018João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal. Em matéria de controle da Administração Pública e com base no Resolver