Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Técnico Judiciário Área Judiciária
Enunciado
A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.
O dispositivo com a alteração passa a vigorar:
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