Questão de Direito CivilConselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA) - Analista Área Advogado
Enunciado
Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue os itens de 93 a 96. Diante da impossibilidade de manifestação da vontade, as pessoas que tenham deficiência mental e que não tenham discernimento para a prática dos atos da vida civil são consideradas como absolutamente incapazes.
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- CESPE CEBRASPE2021Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir. Conforme reiterado entendimento do STJ, a pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização poResolver
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- CESPE2021Da união entre Tiago, condenado criminalmente pela prática do crime de furto, e Daniela, desempregada, casados sob o regime de separação legal de bens, nasceram dois filhos, atualmente com cinco e dez anos de idade. No que se refere a essaResolver