Questão de Direito CivilCâmara de Belo Horizonte - MG - Procurador
Enunciado
“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a afirmativa anterior.
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