Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Belo Horizonte - MG - Procurador
Enunciado
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
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