Questão de Direito ConstitucionalSecretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR) - Sociólogo -
Enunciado
A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:
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