Questão de Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça (STJ) - Técnico Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem
Enunciado
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
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