Questão de Direito ConstitucionalCompanhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR) - Administrador -
Enunciado
Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo.
I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:
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